Lei Complementar 131 aperfeiçoa a transparência dos gastos públicos

por André Brum da Silva publicado 28/05/2010 10h49, última modificação 06/01/2015 18h58
Com o advento da Lei Complementar 131, de 2009, os entes públicos devem dar maior transparência a seus gastos

Em decorrência dela, a União, os Estados e os Municípios com mais 100.000 habitantes já devem disponibilizar na internet consultas sobre receitas e despesas públicas detalhadas por dia, além de contratos e licitações. No caso de Agudo, um dos municípios com menos de 50.000 habitantes, esse detalhamento deverá estar disponível na internet em até quatro anos depois da publicação da lei, em maio de 2013.


Neste portal o internauta pode acessar informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal de Agudo no link Transparência. E em Repasses de recursos há links para os portais de transparência dos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, com as informações exigidas pela Lei 131.