Emenda à Lei Orgânica promulgada e lançada a revisão do Regimento Interno

A Emenda 09 à Lei Orgânica é resultado de trabalho da 12ª legislatura, realizado nos anos de 2006 e 2007. Promulgada em 1990, a Lei Orgânica Municipal de Agudo já recebeu outras oito alterações. A Emenda 9, votada, em segundo turno, na primeira sessão de março de 2008, é a mais abrangente. Das principais mudanças se destacam as alterações do sistema previdenciário do servidor público, a retirada do recesso de inverno, da Câmara Municipal e a definição da precedência das ações de assistência social e o enxugamento de processos. O Presidente da Câmara Municipal, Ver. Pedro de Lima, reconhece o empenho dos vereadores, principalmente dos membros da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Vilson Dias, e com relatoria do Ver. Dário Geis, que abriu importantes debates, de onde foram extraídas relevantes contribuições. O Prefeito Municipal, Ari Alves da Anunciação, participará do ato e receberá exemplar da Emenda 9, no ato de sua promulgação.

No mesmo evento será feito o lançamento do programa de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, que já tem 12 anos. Esta atividade será desenvolvida com assessoramento do INTERLEGIS, que desenvolveu metodologia para auxiliar as casas legislativas municipais brasileiras na atualização e revisão do texto normativo das câmaras. O alinhamento do Regimento Interno aos princípios constitucionais que foram sendo atualizados no decorrer dos últimos 20 anos é necessário, para que as casas legislativas municipais atuem com nova concepção dos processos e de gestão pública. Para tanto o Senado Federal, através do programa INTERLEGIS, definiu contribuir com as Câmaras, escolhendo três legislativos municipais no país para serem os pioneiros. Por sua plena adesão ao programa INTERLEGIS, lançado, pelo Senado Federal, em 1998, São Marcos (ES), Sete Lagoas (MG) e Agudo (RS) foram escolhidas.Em Agudo atuarão os analistas legislativos  Francisco Etelvino Biondo e Maurício Silva, e o consultor legislativo Paulo Henrique Soares, todos servidores do Senado Federal. Também poderão participar Marlise Pasin Bergamaschi, Coordenadora do Interlegis, e Rosimary Bitencourt, Diretora da Escola do Legislativo, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Para os atos foram convidados, além do Prefeito Municipal, vereadores constituintes de Agudo, Secretários Municipais e técnicos do Município.