Contas de Governo do exercício de 2019 estão em tramitação
A Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito proporá Projeto de Decreto Legislativo sobre o assunto
Contas de Governo 2019
O Tribunal de Contas do Estado exarou parecer favorável às Contas de Governo do exercício de 2019. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal e elas passaram a tramitar na Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito para receber parecer. O parecer deverá concluir por apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que as aprove ou rejeite. Antes disso, as Contas de Governo de 2019 ficarão à disposição da população por sessenta dias, atendendo ao Art. 31, § 3º, da Constituição Federal. As contas de Governo de 2019 podem ser baixadas aqui.