Carta de Serviços

por André Brum da Silva publicado 02/10/2020 16h10, última modificação 05/10/2020 15h23
Contém a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Agudo

A Câmara Municipal de Agudo, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito Municipal.

ATIVIDADES PRINCIPAIS:
-Legislar sobre assuntos de interesse local;
-Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
-Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
-Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
-Fiscalizar a Atuação do Poder executivo municipal.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
A Câmara Municipal de Agudo atende ao público em sua sede, localizada na Rua Theodoro Woldt, 400, Centro, Agudo-RS, CEF 96.540-000.

Horário de atendimento ao público:
Segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17 h.

Horário das Sessões Plenárias;
As Sessões Ordinárias ocorrem sempre nas segundas-feiras de cada mês, a partir das 19 h, entre 1º de março e 23 de dezembro.

Telefones: (55) 3265-1162 e (55) 32652262

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

- CONTATO: Neste canal é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.

REQUISITOS: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome, Endereço, E-mail e mensagem.
- OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL: Na ouvidoria é possível enviar denúncias, reclamações, solicitações, sugestão, elogios e outros serviços prestados pela Câmara Municipal.

REQUISITOS: Na opção “Desejo me identificar sem restrições”, a identificação se dá através do preenchimento de formulário informando os seguintes dados: Nome, CPF, E-mail, Estado, Cidade, CPF, endereços e telefones. Nesta opção será permitido o acesso aos dados pessoais.

Na opção “Desejo me identificar com restrições” é necessário o preenchimento do formulário, contudo não será permitido acesso aos dados pessoais. Neste caso, por força da Lei n° 12.527/11 (Lei de acesso a informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger as informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

Na Ouvidoria existe ainda a opção “Desejo o anonimato”, neste caso as manifestações são registradas de maneira anônima, ou seja, não há preenchimento de dados pessoais. Nesta opção as manifestações são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento.

- SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (E-SIC):

No e-SIC é possível solicitar informações a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal e acompanhar o seu status.

Através do e-SIC da Câmara Municipal, qualquer pessoa pode solicitar informações de seu interesse particular, coletivo e geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e informações sobre atos do legislativo.

Além de solicitação de informações, também é possível fazer denúncias, reclamação, solicitação, sugestão e outros.

Reclamações: Relatar insatisfações com ações e serviços prestados;
Denúncias: Apontar falhas na gestão ou atendimento recebido;
Sugestões: Propor ações úteis para a melhoria da gestão;
Elogios: Demostrar satisfação ou agradecer por um serviço;
Solicitações: Requerer informações ou esclarecimento de dúvidas.

Para utilização deste serviço é necessário informar o título da mensagem, o tipo da demanda e escrever a mensagem. Ainda como requisito obrigatório, necessária a identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome completo, CPF, E-mail, estado, cidade, CEP e endereço sendo ainda possível informar dois telefones para contato.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO

A Câmara Municipal de Agudo possui site próprio que pode ser acessado através do domínio: (www.agudo.rs.leg.br).
O portal da internet da Câmara Municipal divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações e comissões.

É possível ainda consultar a legislação municipal, proposições, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

Está disponível, também, no site da Câmara Municipal Acesso a Informação através do e-SIC, da Ouvidoria e do Fale Conosco.

Como itens principais do Portal do Legislativo Municipal de Agudo, destacamos:

PÁGINA INICIAL: Na página inicial é possível acessar as notícias recentes, bem como há diversos links de acesso rápido, entre eles para o Portal da Transparência, Acesso a Informação, e-SIC, Ouvidoria, LicitaCon Cidadão, Legislação, Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município, dados sobre os vereadores, Sessões Plenárias, Áudios das sessões, entre outras informações;

OUVIDORIA: Sistema eletrônico de informações ao cidadão, que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisa.

PERGUNTAS FREQUENTES: Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

RSS: É um recurso que serve para agregar conteúdos da web, podendo ser acessados por programas ou sites agregadores, facilitando o intercâmbio de informações e sua atualização. Uma descrição mais abrangente sobre essa tecnologia está disponível na Wikipédia.

DOCUMENTOS DIVERSOS: Esta pasta é utilizada para inclusão de documentos de diversos tipos.

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal da internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Para obter esse serviço, basta acessar o portal da Câmara Municipal de Agudo (www.agudo.rs.leg.br), clicar no link “Legislação”, e logo após efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: “No texto e ementa” ou em “Apenas na ementa”, por número, ano ou data do ato.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

Projetos de Lei, Indicação, Pedido de Providências, Requerimentos, Moção, Parecer, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução, Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Este serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.

Para obter esse serviço de consulta às proposições protocoladas basta acessar o Portal da Câmara Municipal de Agudo (www.agudo.rs.leg.br) e acessar o menu “Matérias Legislativas”, nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado.

A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto a Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (55) 3265 1162 e (55) 3265-2262, ou presencialmente.

É possível assistir aos áudios das Sessões da Câmara Municipal no Portal (www.agudo.rs.leg.br), no link Rádio Câmara ao vivo, situado no menu à direita da tela e escolher a Sessão desejada e o áudio desejado.

DENÚNCIA:

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Agudo eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria e sua competência.

Este serviço pode ser obtido preenchendo o formulário eletrônico, através do canal “OUVIDORIA”, pelo e-mail , pelo telefone (55) 3265-1162 e (55) 3265-2262 ou presencialmente.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez, por igual período.

CERTIDÕES E CÓPIAS:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

Este serviço pode ser obtido diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Theodoro Woldt, 400, Centro, Agudo-RS, CEP 96.540-000), junto a Secretaria da Câmara.

Informações podem ser solicitadas através do e-mail e do telefone (55) 3265-1162 e (55) 3265-2262.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES:

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

Esta solicitação pode ser feita através do link “OUVIDORIA”, “FALE CONOSCO”, “ACESSO A INFORMAÇÃO” ou Presencialmente na Rua Theodoro Woldt, 400, Centro, Agudo-RS, CEP 96.540-000.
O prazo máximo para prestação desse serviço é de 20(vinte) dias.


AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

É possível avaliar os serviços prestados pela Câmara Municipal, através do link (www.agudo.rs.leg.br).

Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal www.agudo.rs.leg.br, pela guia OUVIDORIA, ou pelo telefone (55) 3265-1162 e (55)3265-2262.