Função e Definição
por Interlegis
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última modificação
05/07/2024 14h54
Informações sobre as funções, definições e funcionamento da Casa Legislativa, conforme a Lei Orgânica Municipal. As atribuições estão definidas nos artigos 45 e 46, funções e definições nos artigos 37 a 43 e a atuação dos vereadores nos artigos 47 a 52.