Atribuições

por admin publicado 28/06/2006 08h55, última modificação 09/01/2015 15h56
Atribuições da Câmara Municipal de Agudo, segundo a
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 45. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;

II - dispor sobre o plano plurianual;

III - dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre lei orçamentária anual;

IV - REVOGADO;

V - criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal;

VI - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;

VII - deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

VIII - transferir temporariamente a sede do Município;

IX - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;

X - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;

Art. 46. Compete, exclusivamente, à Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - eleger sua Mesa;

IV - determinar a prorrogação de suas sessões;

V - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4.º, 150, II, 153, III, e 153, §2.º, I, da Constituição Federal;

VI - julgar as contas do Prefeito Municipal;

VII - REVOGADO;

VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;

XII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por período superior a quinze dias;

XIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;

XIV - REVOGADO;

XV - REVOGADO;

XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei;

XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;

XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pela Comissão de Finanças previstas no artigo 91, § 1.º;

XIX - receber a renúncia de Vereador;

XX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;

XXI - convocar Secretários Municipais ou titulares de cargos equivalentes para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

XXII - REVOGADO;

XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo;

XXIV - conceder título de Cidadão Agudense ou qualquer outra honraria, mediante proposição aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

XXV - deliberar, mediante resolução sobre quaisquer assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privativa que tenham efeitos externos, por meio de decreto legislativo;

XXVI - deliberar, dentre outros atos e medidas, mediante requerimento, indicações e moções, na forma do Regimento Interno.